Legislação

Categoria Requisito Legal Resumo Estado
EEE Directiva 2011/65/UE Transposta para o Decreto-Lei nº 79/2013 e alterada pelo Decreto-Lei n.º 30/2016  de 24 de junho Relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos Em vigor
EPI Decreto-Lei n.º 128/93 Estabelece as exigências técnicas essenciais de segurança a observar pelos equipamentos de proteção Individual com vista a preservar a saúde e a segurança dos seus utilizadores. Os decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho e 374/98 de 24 de Novembro efetuaram alterações ou aditamentos ao Decreto-Lei nº 128/93 de 22 de Abril Em vigor
EPI Decreto-Lei n.º 348/93 Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de EPI. Em vigor
EPI Portaria nº 988/93 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção   individual Em vigor
EPI Portaria nº 1131/93 Regulamenta o art. 2º do Decreto-lei 128/93 de 22 de Abril estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual. Os anexos I,II,IV e V foram alterados pela portaria 109/96 de 10 de Abril e os anexos I e V, novamente alterados pela Portaria 695/97 de 19 de Agosto. Em vigor
EPI Decreto-Lei n.º 50/2005 Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho. Em vigor
Geral Decreto-Lei n.º 156/2005 Livro de reclamações Em vigor
Geral Portaria n.º 2/2015 define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Em vigor
Geral Portaria n.º 55/2010 Relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral Em vigor
Gestão resíduos Decreto-Lei n.º 67/2014 alterações introduzidas pelo DL n.º 71/2016 Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 Em vigor
Legislação laboral Lei nº 7/2009 Aprova o Código do Trabalho/ 15ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16/08) Em vigor
Proteção de dados pessoais Lei n.º 103/2015, de 24/08 Lei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados Em vigor
Químicos Decreto-Lei n.º 301/2000 O presente diploma é aplicável a situações em que os trabalhadores estão ou podem estar expostos a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, no âmbito das actividades definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril. Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 243/86 Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços Em vigor
SST Decreto regulamentar 9/92 Regulamenta DL 72/92, 28/4-ruído – Ruído, Acústica, Isolamento acústico, Redução do ruído, Higiene e segurança no trabalho, Valores-limite de ruído, Ruído no local de trabalho Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 441/91 Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 347/93 Relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho. Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 141/1995 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/58/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho, relativa as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Remete para o artigo 2.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro (regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho), o âmbito de aplicação do presente diploma. Em vigor
SST Portaria nº 1456-A/1995 Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Dispõe sobre meios e dispositivos de sinalização e suas características, condições de utilização dos sinais, sinalização de recipientes e tubagens, equipamento de combate a incêndios, sinalização de obstáculos e locais perigosos, marcação das vias de circulação, sinais luminosos, acústicos, verbais e gestuais. Publica em anexo os diversos tipos de sinais referidos no regulamento. Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 46/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 25 de junho, relativa às prescrições mínimas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações). Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 146/06 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, definindo requisitos para elaboração de mapas estratégicos de ruído e calendarização da respectiva apresentação. Publica em anexo I os “Indicadores de ruído”, em anexo II os “Métodos de avaliação dos indicadores de ruído”, em anexo III os “Métodos de avaliação dos efeitos sobre a saúde”, em anexo IV os “Requisitos mínimos para os mapas estratégicos de ruído”, em anexo V os “Requisitos mínimos para os planos de acção”, e em anexo VI os “Dados a enviar à Comissão Europeia”. Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 182/2006 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído). Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 9/2007 Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 220/2008 Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Em vigor
SST Portaria nº 1532/2008 Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Em vigor
SST Lei nº 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Em vigor
SST Lei n.º 102/2009 Regula o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º do código do trabalho. Em vigor
SST Portaria n.º 55/2010 Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral Em vigor
SST Lei n.º 3/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 9/2007 Aprova o Regulamento Geral do Ruído Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 278/2007 Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007 Em vigor
SST Portaria nº 71/2015 Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho Em vigor
SST Portaria n.º 255/2010 Modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 73/2015 Altera (primeira alteração) o Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o qual é republicado com a redação atual no anexo ii. Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 88/2015 Transpõe a Directiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, que altera as Directivas n.º 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Directiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas Em vigor
SST Portaria nº 178/2015 procede à primeira alteração à Portaria
n.º 1456 -A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta
as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização
de segurança e saúde no trabalho.
Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 146/2006 Avaliação e gestão do ruído ambiente. Declaração de Rectificação 57/2006 e rectifica o Decreto-Lei n.º 146/2006 Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 224/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios Em vigor
SST Decreto-Lei n.º 220/2008 Estabelece o Regime Juridico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) Em vigor
SST Informação Técnica 1/2010 Conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros – Direção-Geral da Saúde. Em vigor
SST Portaria n.º 14/2018 Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho Em vigor
RoHS2 Directiva delegada (UE) 2015/863 Altera o anexo II da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias sujeitas a restrição Em vigor
Pilhas e acumuladores Directiva 2006/66/CE Relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE Em vigor
RoHS em EEE Directiva 2011/65/UE Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos Em vigor
EMC – compatibilidade eletromagnética Directiva 89/336/CEE Assegurar às radiocomunicações bem como aos dispositivos, aparelhos ou sistemas cujo funcionamento é susceptível de ser alterado por perturbações electromagnéticas produzidas por aparelhos eléctricos e electrónicos uma protecção suficiente contra as interferências provocadas por estas perturbações Em vigor
EMC – compatibilidade eletromagnética Directiva 2014/30/UE Harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) Em vigor
EMC – compatibilidade eletromagnética Decreto-Lei n.º 31/2017 Estabelece as regras, em matéria de compatibilidade eletromagnética, relativas à colocação no mercado e entrada em serviço de equipamentos, Em vigor
SST Lei n.º 14/2018 Décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Direitos dos Trabalhadores em caso de transmissão da empresa) Em vigor
Dados  Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro com texto da 3ª versão – a mais recente (Lei n.º 103/2015, de 24/08) Lei da proteção de dados pessoais Em vigor
Dados prevê um período transitório de dois anos Regulamento Geral de Proteção de Dados Em vigor
Produto Lei 24/96, de 31 de Julho, com ultima alteração dada pela  Lei 47/2014, de 28 de Junho Lei de defesa dos consumidores Em vigor
Produto DL 67/2003, de 8 de Abril com ultima alteração dada pela DL 84/2008, de 21 de Maio Venda bens de consumo e garantias inerentes Em vigor
Produto DL 383/89, de 6 de Novembro com ultima alteração dada pela    DL 131/2001, de 24 de Abril Responsabilidade Produtos Defeituosos Em vigor
Produto DL 63/85, de 14 de Março com ultima alteração dada pela  15ª versão – a mais recente (DL n.º 100/2017, de 23/08) Direitos de Autor Em vigor
Produto DL 36/2003, de 5 de Março com ultima alteração dada pela  8ª versão – a mais recente (Lei n.º 83/2017, de 18/08) Propriedade Industrial Em vigor
SST DL 50/2005, de 25 de Fevereiro Segurança Equipamentos de Trabalho Em vigor
Geral DL 209/2008, de 29 de Outubro com ultima alteração dada pela DL 24/2010, de 25 de Março Regime de exercício atividade industrial Em vigor
Resíduos DL 6/2009, de 6 Janeiro com ultima alteração dada pela DL 173/2015, de 25 de Agosto Pilhas, acumuladores e resíduos Em vigor
Geral DL 156/2005, de 15 de Setembro com ultima alteração dada pela  6ª versão – a mais recente (DL n.º 74/2017, de 21/06) Livro de reclamações Em vigor
Geral Lei 19/2012, de 8 de Maio Regime Jurídico da Concorrência Em vigor
Geral DL 446/85, de 25 de Outubro com ultima alteração dada pela  DL nº 323/2001, de 17 de Dezembro Regime das Cláusulas Contratuais Gerais Em vigor
Geral DL 166/2013, de 27 de Dezembro com ultima alteração dada pela  DL 220/2015, de 8 de Outubro Regime de Práticas Individuais Restritivas do Comércio Em vigor
Geral DL 238/86, de 19 de Agosto com ultima alteração dada pela  DL 42/88, de 6 de Fevereiro Uso língua portuguesa documentos dos produtos Em vigor
Máquinas Decreto-Lei nº 103/2008 Entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios, Em vigor
RMM Portaria 12/2007 Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas. Em vigor

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